Multa da Lei Seca


30 de Janeiro de 2018

Esta é uma pergunta que a mais ou menos 6 anos a cada dia têm aumentado pela necessidade de motoristas que são enquadrados na então publicada LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ou “Lei Seca”, que converteu a medida provisória 415/2008 em Lei Federal, de se defenderam perante os Detrans de todo o Brasil. Nunca desconsiderando a necessidade da fiscalização rígida com relação à atitude de qualquer motorista do mundo que assume o risco e a decorrente responsabilidade por dirigir sob efeito/influência de álcool ou qualquer outra substância química psicoativa que possa influenciar e colocar em risco um terceiro, nota-se claramente um excesso de tendenciosidade, maniqueísmo, alarde e julgamento prévio de motoristas autuados por este tipo de infração nos quatro cantos do Brasil. Reportagens ostensivas que ocupam grande parte dos horários de telejornais, capas de jornais impressos, declarações de autoridades de trânsito e judiciárias em entrevistas, divulgação de dados de motoristas condenados e não acolhimento ou indeferimentos sumários de defesas de recursos para este tipo de infração assim demonstram. A própria medida provisória 415/2008, convertida em lei 11.705/2008 ocorreu após grande divulgação e demonstração pública de fatos específicos ocorridos em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Nós da BondMultas sabemos, por elaborar, interpor e acompanhar defesas de trânsito desde 2000, que, mesmo multas por estacionar em local proibido, multa por avanço de semáforo, transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local (radar) etc…, em órgãos de trânsito como o Dnit, por exemplo, ficavam (e algumas ainda possivelmente estão), “em julgamento” por mais de 10 ANOS. Ora, se o Sistema Nacional de Trânsito, em toda sua complexidade, rigidez e correção, tratando-se de legislação, pode levar 10 ANOS (ou mais), para julgar o recurso de uma multa por estacionar em local proibido (deixar de usar rotativo) – que nós entendemos como bi-tributação) ou multa por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local (artigo 218 do C.T.B), porque e como o motorista abordado em uma blitze ou em qualquer outra situação, é indiciado, multado ou indicado como condutor sob influência de álcool, não teria direito a uma justa defesa? As JARI´s (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), criadas pelo Novo Código Brasileiro de Trânsito e regulamentadas pelos órgãos executivos e normativos, respectivamente, Contran e Denatran, a quem compete o julgamento destes recursos, estariam preparadas para isto? Como se dá a formação destas J.A.R.I´s? Elas preenchem os requisitos para a aplicação dos Atos Administrativos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência? Como profissionais, entendemos que o mesmo estado que criou, fiscalizou e tem o dever de punir o real infrator à legislação de trânsito e/ou criminal, deveria garantir ao motorista também o direito do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, preconizado pela nossa Constituição Federal, lei máxima brasileira e esta sim, PROMULGADA, por todo o povo. Agora, para ganhar recurso de multa da lei seca, é necessário: 1- Conhecer, em toda a extensão, a legislação brasileira, desde a Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Processo Civil, Lei 11705/08 e alterações, Deliberações, Resoluções e Portarias do Denatran, Contran e demais órgãos de trânsito que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, ATUALIZADAS. 2- Conhecer, analisar e estudar a notificação de autuação, Boletim de Ocorrência, notificação de penalidade e portaria punitiva ESPECÍFICA do caso a ser defendido junto ao Detran e/ou Fórum. 3- Prática específica direta administrativa junto ao órgão de trânsito, prazos, documentos, tipos de decisões do órgão executivo do Estado emissor da CNH e da Notificação de Trânsito, ou, “esquentar barriga” em balcão de órgão de trânsito (Detran); 4 – Conhecimento e práticas específicas dos procedimentos que devem ser adotados em cada caso, buscando a real chance de ganho em recurso deste tipo de multa; 5 – Acompanhamento e instrução do processo desde o princípio até o julgamento da última instância (se houver) administrativa e/ou Judicial; Em síntese, com estas 5 Dicas fundamentais, temos certeza de que sua chance de ganhar a defesa será grande ou total, terá valido a pena recorrer e você estará ajudando a si mesmo e à modificação do que está errado e que “parece ser o certo”: cria-se a lei, multa/fiscaliza-se, pune-se e não se dá ao menos o direito de se defender.Para que realmente seja punido quem tiver responsabilidade comprovada, nos termos da legislação criada, desde a Lei Máxima até a lavratura da notificação de estacionamento ou fone de ouvido. Pedro Rocha - BondMultas (postado originalmente em 04 de Abril de 2014 em nosso blog)