Modelos de Recurso de Multa


30 de Janeiro de 2019

Neste artigo tentaremos explicar da forma mais sintética possível, o motivo pelo qual os modelos de defesa, recurso de multa e suspensão de CNH hoje tão difundidos, vendidos e, às vezes, inclusive encontrados "prontos" para download, não tem chance de ganho (ou essa chance é praticamente nula) ao ser apresentado junto ao órgão de trânsito. Anteriormente já tratamos sobre este assunto a mais de 15 anos atrás no blog da BondMultas. Este artigo ainda pode ser encontrado na internet, caso tenha interesse em procurar. Escrevemos também para um jornal impresso de Minas Gerais sobre o desenvolvimento da prestação de serviços em defesas de trânsito, com foco, à época, nos recursos de multas sobre o assunto. Quando iniciamos o trabalho de recurso de multas, no ano 2000, pouquíssimas pessoas sabiam do fato inclusive de terem o direito de recorrer junto aos órgãos de trânsito quanto as arbitrariedades e irregularidades que continham as então notificações de trânsito lavradas. Com o passar de aproximadamente 4 a 5 anos, outras pessoas que não profissionais, particulares ou OPORTUNISTAS mesmo, começaram a xerocar (isto mesmo, na época era feito através de xerox), as defesas que mandávamos aos Detrans, empresas municipais de trânsito, como Bhtrans, Dnit, Der-MG, Der-SP, Cet-SP, Cet-Rj, Dersa, Agetop-GO etc...e enviar para casos similares, porém diferentes, com o mesmo conteúdo que havia sido registrado (protocolizado), para o órgão de trânsito, só que por ensejo de outra notificação. Consideramos necessário deixar claro – contextualizar - as circunstâncias em que se deu este “movimento”. Foi quando o acesso à internet estava aumentado em todo o país (2003-2004). Daí esta “troca de defesas” ou recurso de multas “pré-preparados” ou “modelos de recursos” começaram a “circular”. Ainda neste período, começaram as modificações circunstanciais na legislação de trânsito, isto é, as obrigatoriedades uma vez exigidas pela lei de trânsito aumentavam ou diminuíam ou criavam-se outras (Por exemplo, a resolução 149/2003 do Contran, que instituiu o direito à defesa prévia contra infrações de trânsito pretensamente oriundas de eventual infringência à legislação de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9503/1997); Por outro lado, profissionais de T.I (Tecnologia da Informação), inclusive no caso da BondMultas, contratados para o trabalho de criação de sites e outras implementações que ajudariam o contato e contratação de nossos serviços, ao invés de cumprir o contrato conosco, viram um nicho de mercado para fazer por eles mesmos sites, blogs anúncios e outras formas de “vender” o NOSSO trabalho. Juntamente com esses fatos, nos Detran´s e outros órgãos de trânsito, os próprios julgadores começaram a perceber (notar), que o embasamento para os pedidos de cancelamento das multas, suspensão ou cassação de CNH eram MUITO parecidos, às vezes, idênticos. Ainda, os motoristas que utilizavam-se desses “produtos” (arquivos PDF) ou recurso de multa “prontos” encontrados pela internet, “notaram” que suas alegações não estavam mais funcionando nas chances de ganho das defesas postuladas. Hoje, ainda continua assim e vem aumentando, pois, junta-se a “fome com a vontade de comer” pelas três partes: se de um lado, para o motorista multado é mais “fácil e barato” comprar desses profissionais de T.I, internet ou simplesmente baixar um arquivo PDF, ou ainda, colocar seus dados em uma defesa previamente feita por um profissional de verdade, por outro lado, para o dono do site, blog, e as vezes (pasmem), inclusive proprietários de escritórios, o “volume de vendas” é maior e a responsabilidade pelo “produto” vendido é praticamente ZERO. Porquê? Ele não tem esforço responsabilidade ou necessidade nenhuma de saber fazer recurso de multa, suspensão de CNH ou qualquer outro tipo de defesa, nem lidar diretamente nos balcões de Detran e outros órgãos de trânsito e muito menos assinar ou legalmente se responsabilizar pelo conteúdo de seu “produto”. E existe ainda o estado, representado pelo órgão de trânsito que somente ganha com este tipo de situação. Vejamos: se eles recebem recursos, pedidos de cancelamento sem assinatura ou responsabilidade de qualquer profissional e ainda com conteúdo repetido em centenas de outros, sem qualquer fundamentação atualizada e específica do caso, ou seja, da multa ou notificação de suspensão ou cassação de CNH, basta INDEFERIR e “passar para a próxima”. Portanto, agora você sabe um pouco mais sobre o que vem ocorrendo em relação a modelos de recursos de multa e modelo de defesa de suspensão de CNH e pode compreender o motivo de resultados demonstrados em vários lugares e por várias pessoas que recorrem ou tratam do assunto de recurso de multas e suspensão de CNH, fundamentalmente da maneira informal em contato com outros motoristas, amigos ou pessoas que já passaram ou estão sendo processados por infrações de trânsito, ultrapassar a pontuação na CNH em Processos Administrativo de Suspensão e Cassação de CNH.