Lei Seca


30 de Janeiro de 2019

Lei 12760/2012 que altera os artigos 165, 262, 277 e 306 do CTB - Codigo de Transito Brasileiro de 1997 E uma lei federal promulgada e publicada em 20 de dezembro de 2012, modificando o C.T.B e tornando-o ainda mais rígidas as punições atinentes ao enquadramento de Dirigir Embriagado, e suas variações especificadas. Em seu artigo 277, a lei prevê que: "...o condutor de veiculo automotor envolvido em acidente de transito ou que for alvo de fiscalizacao de transito, poderá ser submetido a teste, exame clinico, pericia ou outro procedimento que por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar a influencia de alcool ou outra substancia psicoativa que determine dependência..." Atentemo-nos para a redação do artigo a forma amplamente evasiva e "aberta" com a qual o motorista fica completamente "a merce" da subjetividade e amplitude em que pode ser enquadrado neste ditame da lei federal que norteia a aplicação da punição por dirigir embriagado. Outra sentença que nos chama a atenção, e a ultima das colacionadas como prova de constatação da infringencia do artigo: "...ou outro procedimento que por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influencia de álcool ou outra substancia psicoativa que determine dependência..." Ora, quais seriam este "outro procedimento" e "...meios técnicos ou científicos..." que de forma categórica poderia certificar o comportamento criminoso de dirigir sob influencia de álcool e justificar a lavratura da autuação e seus desdobramentos administrativos e judiciais aos quais um motorista sob tal acusação esta sujeito? Continuaremos esta analise em artigos subsequentes, sob a supervisão de nosso departamento jurídico. Obrigado pela atenção e leitura e continue nos acompanhando no aprofundamento das questões de maior importancia para nosso escritório, clientes e leitores conscientes.