DEFESAS DE AUTUAÇÃO E RECURSOS DE MULTAS


30 de Janeiro de 2019

Através de inúmeras resoluções internas os motoristas ficam imobilizados quando a questão é defender seu direito garantido pela Constituição Federal. A começar pela notificação válida - quando deveria ser aplicada a legislação complementar, posto que a específica CTB, e silente sobre o assunto. Considerando que a via administrativa é utilizada com todos os parâmetros processuais, a cujos cidadãos é dado o direito de ampla defesa. Basta verificar que a notificação via correio é feita por apenas uma vez, sem a oportunidade do notificado buscar no correio a correspondência – faz-se a notificação via edital – outra forma de separ pelo menos uma esfera de defesa – a da autuação da infração. O motorista comum jamais terá acesso a editais e é surpreendido pela multa, já sem opção de apresentação de real infrator, uma fase crítica para a resolução do problema da pontuação. A notificação por edital deve ser feita como última forma de informação ao indivíduo que têm direitos a defender. Por outro lado, quando se trata da aplicação da legislação específica – CTB – determina: “Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.” Não obstante, se tem observado que aleatoriamente os motoristas são surpreendidos com três ou quatro processos administrativos de multas das quais sequer foram notificados. Ora, a aplicação do CTB deveria ser automática – já que se trata de Lei específica, portanto a aplicável à matéria. Se o propósito da severidade na aplicação de multas de trânsito é mesmo de caráter educativo, porque no Detran/MG tem no balcão de protocolo a seguinte advertência: “Por determinação do diretor do Detran/mg, não será concedido o efeito suspensivo em infrações leves ou médias...” Ora, se o critério é do departamento de transito, e se a função é educativa, porque não possibilitar a mudança de penalidade para advertência?! Ainda, quando o motorista viaja para outro estado e precisa recorrer junto a órgão de trânsito que não o de seu estado, ao procurar o endereço no site, este não existe e nunca se consegue resposta, quer seja junto a email de contato, ou telefone. É o cidadão desguarido de seus direitos fundamentais, submetido a resoluções que contrariam frontalmente a Constituição Federal. O que se sabe é que se arrecadam fortunas e as estradas estão em sua maioria em péssimas condições de trânsito. Utiliza-se o CTB quando convém, o CPC quando convém e resoluções internas quando e a quem convém.