CTB: Arrecadar ou Educar?


30 de Janeiro de 2019

Inconstitucionalidades CTB – Penalidades administrativas. Verifica-se a “preocupação” do legislador de caráter educativo no que diz respeito a reiteradas infrações de trânsito, posto que colocam em risco a vida de inúmeros inocentes – daí as penalidades contidas na Lei de Transito em vigência. Não obstante, existem infrações que são de cunho administrativo e não causam qualquer risco a outrem. Infelizmente o CTB não respeita esta distinção protegida pela CF. As infrações administrativas são cometidas diariamente , como de trânsito que não oferecem perigo ou risco no trânsito em si, como por exemplo, estacionar em local proibido, sem a colocação do cartão, transitar no horário proibido nas cidades com sistema de rodízio, etc. Respeitadas as especificidades do local. Nem assim se justificaria a suspensão ou perda do direito de dirigir. Que se retirasse o automóvel e aplicasse a penalidade, proporcionalmente ao prejuízo causado à comunidade. A infração pode redundar em multa pecuniária mas não justifica a perda ou a suspensão do direito de o motorista continuar dirigindo por infrações de ordem que não traz prejuízo de fato a terceiros. A Constituição Federal Proíbe a imposição de penalidade desta ordem. Se de um lado o motorista dirige de forma perigosa, com o veículo sem condições de uso, direção perigosa, em velocidade excessiva, embriagado, com excesso de velocidade, salta aos olhos que o referido motorista é um perigo a sociedade e não pode estar munido de um documento que o permita dirigir sob pena de causar dano a si e a terceiros. Problema é que o CTB misturou “alhos com bugalhos” – ou seja, infrações de ordem administrativa com infrações de ordem periculosa, criando um sistema de pontuação igual para ambos os casos. Um permissionário que deixar nas mãos de um despachante o documento de transferência de seu veículo e o mesmo não o fizer por trinta dias, terá sua permissão cassada de plano, sem qualquer direito de defesa. Já um motorista que tenha sido multado duas vezes por excesso de velocidade em sete pontos, terá somado quatorze pontos e ainda teria maleabilidade para manter sua CNH em ordem. Verifica-se uma distorção no sistema de aplicação da penalidade já que pune com mais rigor o melhor motorista que o pior – violando assim o princípio constitucional da igualdade – pelo princípio da isonomia ( artigo 5º, caput, inc.I ) – pela flagrante desigualdade aplicada em ambos os casos. Elaine Rocha – Advogada