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20 de Fevereiro de 2019

A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003 – CONTRAN, “dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - o proprietário do veículo receberá a Notificação da Autuação, na qual deverão constar, no mínimo, dados definidos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentação específica e do CPC – Código de Processo Civil. - da Notificação da Autuação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator, devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da Notificação.