Defesa de Autuação de Trânsito


20 de Fevereiro de 2019

- o proprietário do veículo receberá a Notificação da Autuação, na qual deverão constar, no mínimo, dados definidos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em regulamentação específica e do CPC – Código de Processo Civil. - da Notificação da Autuação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator, devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da Notificação. DEFESA - o proprietário e/ou condutor infrator deverão apresentar a Defesa da Autuação, providenciando os documentos que juntaremos às alegações, ou seja: Documento do veículo, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade e CPF. O escritório fará o protocolo no órgão. Se for pessoa jurídica, anexar os documentos da empresa, como contrato social, e procuração. Com o deferimento da defesa, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito deverá comunicar o fato ao proprietário do veículo. Se houver indeferimento, a autoridade de trânsito expedirá a Notificação da penalidade, da qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB, o previsto em regulamentação específica da qual caberá recurso. A notificação da penalidade de multa imposta a condutor será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, como estabelece o parágrafo 3 do art. 282 do CTB, que poderá fazê-lo para aproveitar o desconto e o mesmo será restituído no caso de deferimento em segunda instância. Não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo, até que seja indeferido o recurso da multa que será feita requerendo-se o efeito suspensivo. D a imposição da penalidade, caberá, ainda, recurso em 1ª e 2ª Instâncias na forma dos art. 285 e seguintes do CTB.