PRAZO E LOCAL PARA IDENTIFICAR O REAL INFRATOR:


20 de Fevereiro de 2019

Junto à Notificação de autuação encontra-se o Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), no qual consta o endereço para onde o proprietário/condutor deve encaminhar o FIC. O prazo é de 15 dias, contados a partir da data da notificação da autuação, se o motorista for notificado pessoalmente, caso contrário, a partir do conhecimento da penalidade, que normalmente se dá em consultas esporádicas na Internet. (Resolução 149/03).