Como recorrer contra Multa de Trânsito e Defesa de Autuação de Trânsito


20 de Fevereiro de 2019

COMO RECORRER: Nosso escritório está equipado para promover a melhor defesa em cada caso específico, basta que acompanhe o passo a passo as recomendações de nosso site. ONDE PROTOCOLAR: Tendo enviado toda a documentação necessária, nosso escritório está preparado para proceder ao protocolo de seu recurso em qualquer parte do país. O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA MULTA: Não há necessidade do pagamento da multa para fazer o recurso à JARI e o prazo para sua interposição é de 30 dias após o recebimento da notificação da penalidade, a data deve vir na notificação. Isto se houver notificação válida – ou seja: que o proprietário tenha sido notificado pessoalmente da penalidade. “Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor. Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”