Se o recurso tiver sido DEFERIDO (GANHO) como recuperar o valor da multa


20 de Fevereiro de 2019

A restituição é feita sob a forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento bancário. O cliente pode solicitar o preenchimento do REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, disponível na Repartição Fazendária, ou na Secretaria de Estado da Fazenda de seu Estado, no item Serviços. O recorrente deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - comprovante original do pagamento da multa de trânsito; 2 - cópia do documento de identidade do signatário e mandatário, na hipótese de pedido por procuração. 3 - cópia do CPF 4 - cópias do documento comprobatório da legitimidade do signatário para requerer a restituição (para requerente pessoa jurídica) 5 - cópia do comprovante de endereço atualizado 6 - número do Banco, agência e conta bancária do proprietário. Todos os documentos devem ser do proprietário do veículo na época da autuação.