Posso ter recurso indeferido (negado) por falta de documento?


20 de Fevereiro de 2019

Sim. Se a documentação não estiver completa, incluindo-se a exposição de motivos devidamente assinada pelo recorrente, a JARI-DER/MG indefere o recurso sumariamente. “Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (“acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998)” ISTO QUER DIZER DENTRO DO ÓRGÃO AUTUADOR E NÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO