Se meu recurso não for julgado em 30 dias


20 de Fevereiro de 2019

Se não julgar dentro do prazo, conforme CTB, o órgão autuador deverá conceder o efeito suspensivo. EM VERDADE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER CONCEDIDO IMEDIATAMENTE, TENDO EM VISTA QUE O CIDADÃO SÓ PODE SER CONSIDERADO CULPADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACUSAÇÃO – PORTANTO NOSSO ESCRITÓRIO REQUER O EFEITO SUSPENSIVO LOGO DE INÍCIO DA INTERPOSIÇÃO DA DEFESA/RECURSO. “Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”