Defesa Prévia de Multa existe?


18 de Abril de 2019

Após dar-se o direito ao motorista de se defender previamente contra as antes já multas de trânsito e agora então notificação de autuação de trânsito, sobre este mesmo tema, nada se modificou. Ao contrário, vemos até os dias atuais que, mesmo tendo o documento primeiro que chega às mãos do motorista os dizeres ¨notificação de autuação de trânsito¨, o documento, desde o inicial, por exemplo nos casos em que os agentes municipais de trânsito ou outro agente de trânsito que aplica a multa, ainda consta como Auto de Infração de Trânsito. O que isso quer dizer? Nós entendemos que, apesar de existir a legislação que dá ao motorista o direito de se defender previamente da imputação de infrigência à legislação de trânsito antes da mesma tornar-se um notificação de Infração ou como Auto de Infração de Trânsito, na verdade, todo o sistema de fiscalização e multas mantém-se como antes da resolução 149/2003. Nos documentos, nos sistemas, computadores e informações constantes com relação ao motorista autuado, todo o processamento das multas se dá já como se a mesma tivesse a presunção de ter sido aplicada como multa de trânsito. Até hoje você já ouviu de alguém ao ser notificado de autuação de infração de trânsito que o mesmo foi autuado ao invés de multado? Até hoje, resguardados os casos em que, por exemplo, o motorista foi multado a 4400 km/h, você já ouviu de alguém que a defesa prévia do mesmo está garantida e, por esse motivo (estar resguardado pelo direito de se defender previamente de eventual multa de trânsito), estava tranquilo?