A Bhtrans é anterior ao Novo Código de Trânsito Brasileiro?


28 de Abril de 2019

LEI Nº 5953 DE 31 DE JULHO DE 1991 (Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6985/1991) (Regulamentada pelo Decreto nº 7298/1992) AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SOB A DENOMINAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A -BHTRANS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo autorizado a constituir e organizar uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS. § 1º - A BHTRANS, com personalidade jurídica de direito privado, terá sede e foro na cidade de Belo Horizonte, prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Município de Belo Horizonte. § 2º - A BHTRANS reger-se-á por esta Lei, pelo seu Estatuto, que será aprovado por decreto e, subsidiariamente, pelas demais normas de direito aplicáveis. § 3º - A BHTRANS disporá de patrimônio próprio e gozará de autonomia administrativa e financeira, observadas as limitações constantes desta Lei. Art. 2º A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, observado o planejamento urbano municipal. Art. 2º A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município. (Redação dada pela Lei nº 7037/1996) (Regulamentado pelo Decreto nº 9959/1999) Art. 3º Para o exercício de suas atividades, a BHTRANS poderá: I - firmar convênios, acordos, contratos e constituir consórcios; II - contrair empréstimos e contratar financiamentos; III - participar do capital de outras empresas, cujas atividades sejam relacionadas com os transportes urbanos. Art. 4º O Município de Belo Horizonte subscreverá pelo menos 5l% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto. § 1º - Poderão participar ainda do capital social da empresa: I - entidades da administração indireta do Município; II - outras pessoas jurídicas de direito público, bem como entidades públicas de direito privado da administração indireta, observadas as condições a serem propostas pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Estatuto. § 2º - O capital social da empresa poderá ser aumentado na forma estabelecida no Estatuto. Art. 5º São recursos da BHTRANS: I - os de capital; II - os recursos da União, do Estado e do Município de Belo Horizonte consignados em orçamento ou resultantes de Fundos ou Programas Especiais; III - as receitas decorrentes de prestações de serviços; IV - as receitas provenientes de taxas de gerenciamento dos serviços; V - os auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou não; VI - renda de bens patrimoniais; VII - as doações e legados; VIII - os resultados de incentivos fiscais; IX - o produto de operações de crédito; X - o produto de aplicações financeiras; XI - os recursos provenientes de outras fontes; XII - o produto de arrecadação de penalidades pecuniárias aplicadas a participantes do sistema de transporte coletivo e tráfego; XIII - receitas de documentos de estacionamentos registrados na via pública e das penalidades aplicadas aos infratores da legislação municipal sobre o uso das vias públicas que lhes sejam destinadas especificamente; XIV - a receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos. Art. 6º Fica o Executivo autorizado a conferir à BHTRANS, diretamente ou através de estabelecimento de crédito oficial, garantia do Município de Belo Horizonte em operação de crédito e financiamento. Parágrafo Único. Fica a BHTRANS obrigada a providenciar a publicação de seu balancete trimestral no Diário Oficial, sob pena de responsabilização. Art. 7º Fica criado o Fundo de Transportes Urbanos - F.T.U. - destinado a prover recursos para a execução dos programas de investimento e manutenção em transporte público, tráfego e trânsito. (F.T.U. - Regulamentado pelo Decreto nº 9633/1998) § 1º - O F.T.U. constituir-se-á de recursos orçamentários, dotados anualmente pelo Prefeito e de recursos que lhes forem repassados pela BHTRANS mediante proposta do Conselho Administrativo aprovada pelo Prefeito. § 2º - A destinação dos recursos do F.T.U. será estabelecida mediante aprovação do Prefeito, por proposta do Conselho de Administração da BHTRANS. § - 3º - A administração do F.T.U. competirá à BHTRANS. § 3º A administração do F.T.U. competirá à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI. (Redação dada pela Lei nº 11.065/2017) Art. 8º A BHTRANS será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 9º O Conselho de Administração será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos na forma estabelecida no Estatuto. Parágrafo Único. As competências do Conselho de Administração são as indicadas no Estatuto. Art. 9º O Conselho de Administração, presidido pelo Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental, será composto de 5 (cinco) membros efetivos, escolhidos na forma estabelecida no Estatuto. (Redação dada pela Lei nº 8146/2000) Art. 10 - A Diretoria será composta por um diretor-presidente e demais diretores em número e atribuições que lhe forem cometidos pelo Estatuto. Art. 11 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição. Art. 12 - Por solicitação fundamentada do diretor-presidente, o servidor da administração direta ou indireta do Município poderá ser colocado à disposição da BHTRANS, sem ônus para o Município, contando-se o seu tempo de serviço enquanto durar a disposição, para todos os efeitos legais, junto ao seu órgão de origem. Art. 13 - Nenhum servidor da BHTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades, ressalvados os casos previstos em lei. Art. 14 - Para o exercício de suas atividades, a BHTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. Art. 15 - O Executivo baixará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, decreto aprovando Estatuto da BHTRANS e, nos 60 (sessenta) dias subseqüentes, procederá à regulamentação desta Lei. Parágrafo Único. No Estatuto de que trata este artigo constarão, entre outros itens, a organização administrativa e as atribuições dos órgãos. Art. 16 - Para ocorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), podendo suas dotações orçamentárias ser reabertas nos limites dos seus saldos para viger durante o exercício de 1991. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Horizonte, 31 de julho de 1991. Eduardo Brandão de Azeredo Prefeito de Belo Horizonte