Leis de Trânsito


17 de Abril de 2019

Novas Modificações na legislação de Trânsito Irei me permitir, após 18 anos militando como consultor especializado em defesas de trânsito, a oportunidade de refletir um pouco em relação à cronologia das mudanças das leis de trânsito. Vejamos, em 1991, a empresa Bhtrans foi criada por lei municipal, já com as atribuições que viriam a ser ¨utilizáveis¨ somente a partir de, ao menos a publicação e entrada em vigência do que viria a ser conhecido como Novo Código de Trânsito Brasileiro, o que ocorreu em 1997 e vigindo a partir de janeiro de 1998. Então, se não existia a cominação legal para a fiscalização quando a empresa (bhtrans) foi criada, qual seria o motivo pelo qual aproximadamente 08 (oito) anos antes a empresa já havia sido criada? Outra modificação no mínimo ¨interessante¨, foi a criação do instituto da Defesa Prévia, regulamentada pela Resolução 149 de 2003, após as centenas de milhares de defesas que nós, e, provavelmente, outros profissionais, fazíamos incluindo a argumentação de que, sem a oportunidade de defender-se previamente de acusação de infringência do Código de Trânsito Brasileiro, como poderia subsistir Auto de Infração de Trânsito sem o cumprimento de, no mínimo, oportunizar ao motorista o direito de defesa? E existem dezenas de outras modificações ¨oportunas¨ na legislação de trânsito, isto é, após a imputação de infringência à legislação de Trânsito, punir pecuniária e administrativamente o motorista brasileiro massivamente, o estado ou empresas de economia mista com a delegação instituída por lei que nunca repararam os danos causados antes das modificações. Pedro Rocha BondMultas