Respostas a perguntas que a BondMultas não tem


24 de Abril de 2019

Qual a razão de, ao solicitarmos a cópia de algum processo de recurso contra multa de trânsito na empresa Bhtrans, sermos obrigados a aguardar até 5 (cinco) dias úteis após a protocolização do pedido para ter acesso tão somente à decisão da Junta Administrativa de Recurso de infrações? Qual é a maneira de, como motoristas ou qualquer outro cidadão, verificar a formação real, a composição tanto das J.A.R.I´s quanto das juntas de defesa prévia para o julgamento de nossas defesas na Bhtrans e TODOS os outros órgãos e empresas de trânsito? Nós ou outro cidadão qualquer tem o direito de acesso aos cartórios dessas Juntas para acompanhamento ou até mesmo, despachar nos mesmos? Onde estão e como ter acesso aos Estudos Técnicos Prévios, previstos na Deliberação 38/2003 do Denatran? Porque nossa petição para vista desses estudos técnicos relativos aos radares e aparelhos de registro de imagem, feita em 2012, até o presente momento, 24/04/19 não foi atendida? Onde, conforme também determina a Deliberação acima, estão disponibilizados tais Estudos Técnicos Prévios dos radares, aparelhos de registro de imagens e demais equipamentos eletrônicos utilizados para a lavratura de Autuações de Trânsito? Onde é, fisicamente, o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e onde estão os Ciretran´s dos outros estados do Brasil e do Distrito Federal? Desde quando os mesmos julgadores e demais componentes dos órgãos, Juntas de julgamento de Recurso contra multas, autuações e infração de trânsito e como se deu a escolha dos membros destes? Porque o motorista recorrente ou procurador – seja leigo, advogado (a), o proprietário do veículo ou o recorrente que tinha posse do veículo no momento de alegada infringência à legislação de trânsito, não pode – conforme ocorre em todos os tribunais e fóruns todos os dias – ter acesso IMEDIATO ao seu processo para verificação, aditamento, conferência da juntada de provas e o que quer que queira, como parte, juntar, modificar peticionar ou despachar no momento em que faz a carga do processo?